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Conflitos de Interesses

Declarações, comunicação e decisão.

Fundamento
RGPC, art. 13.º
Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

Há conflito de interesses quando um interesse pessoal, familiar, económico ou outro pode comprometer, ou parecer comprometer, a isenção e a imparcialidade de quem decide ou participa numa decisão pública. O RGPC exige medidas que assegurem a isenção e a imparcialidade e a assinatura de uma declaração de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios e benefícios, de licenciamento e sancionatórios (RGPC, art. 13.º). O conceito de conflito de interesses remete para as garantias de imparcialidade do Código do Procedimento Administrativo [artigos a confirmar].

Situações típicas na CIMLT

  • participação em júris e na análise de propostas, incluindo as da central de compras;
  • contratos de serviço público de transportes e respetivas compensações;
  • candidaturas e execução de projetos financiados por fundos europeus;
  • instrução de contraordenações;
  • recrutamento e seleção de pessoal;
  • decisões dos órgãos que envolvam interesses próprios de um município associado.

O que fazer

  1. assinar a declaração de inexistência de conflitos de interesses no início de cada procedimento abrangido, no modelo oficial em vigor;
  2. comunicar de imediato ao superior hierárquico ou ao responsável pelo cumprimento normativo qualquer situação de conflito, real, potencial ou aparente;
  3. abster-se de intervir até à decisão sobre o pedido de escusa ou o impedimento;
  4. aguardar a decisão e a eventual substituição, que fica registada.

Fichas técnicas

PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses

#RGPCIC - 0110-20261105 - @CIMLT - PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
Em elaboração
Finalidade
Previne, identifica e gere situações de conflito de interesses, incluindo a declaração de inexistência de conflitos nos procedimentos de contratação pública, de concessão de apoios, de licenciamento e sancionatórios.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 13.º; [Portaria n.º 185/2024/1]; [CPA]
Conteúdo mínimo
  • conceitos e situações típicas na CIMLT;
  • declarações (modelo legal) e momento da assinatura;
  • comunicação ao superior hierárquico ou ao responsável pelo cumprimento normativo;
  • decisão e substituição;
  • registo e arquivo das declarações;
  • controlo por amostragem.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial
Revisão
Trienal ou quando mude o modelo legal
Evidências
declarações por procedimento; registo de comunicações e decisões
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Nota
O modelo de declaração é o aprovado por portaria; a versão em vigor deve ser confirmada no Diário da República antes de ser reproduzida.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0110-20261105 - @CIMLT - FT-PGCI - Ficha Técnica: Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
Repositório documental

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